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Por Rogerio Dultra dos Santos

O projeto de novo Código Penal (PLS 236/2012) que será levado a plenário a partir de amanhã, 12 de maio, sofreu um conjunto massivo de intervenções que o transformou em uma legislação de exceção.

O seu texto é o mais reacionário da história republicana na matéria criminal. Ele radicaliza os elementos fascistas do Código de 1941, restringe as inovações da reforma de 1984 e – dentre outros inúmeros absurdos – é coroado com o infame art. 21, que elimina o princípio da legalidade, permitindo a punição de atos preparatórios anteriores à realização do tipo (ou seja, da ação descrita na lei como criminosa).

Na prática, isto significa o fim da garantia de que só pode haver punição quando se viola o estabelecido em lei escrita (“Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”).

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