AS “PEDALADAS” DE SÉRGIO MORO CONTRA A CONSTITUIÇÃO

Imagem: Juiz Sérgio Moro recebendo prêmio de Jornal Roberto Marinho, dirigente do Jornal “O Globo”, que tem sócios, administradores e jornalistas investigados no SwissLeaks.

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado no Rio Grande do Sul, mestre em ciências sociais.

Desde a Declaração de Virgínia e da Revolução Americana, ambas em 1776, ainda no final do século XVIII, os conceitos de Estado de Direito e de Sociedade Democrática presumem a defesa de direitos humanos, ou, na terminologia mais aceita pela atual doutrina jurídica, a proteção dos direitos fundamentais.

Obviamente, a presença de um elenco destes direitos, normalmente inscritos na Carta Constitucional, não garantem uma Democracia plena, tanto que muitos regimes ditatoriais também chegaram a outorgar Constituições que formalmente protegiam uma série de direitos, mas nunca chegaram a respeitá-los no mundo real.

Um exemplo é Constituição do Brasil Império, de 1824, que previa a proteção tanto o direito à liberdade como…