* Por Paulo Souza
Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovaram a PEC 171/93, que tem por finalidade alterar a Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, este ano, comemora 25 anos de existência. O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário por considerar que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. Ele argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, segundo o qual os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.
Para além das questões legais, este assunto exige da sociedade um entendimento…
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